Trabalhadores em jornada 12x36 têm direito à prorrogação do adicional noturno

O adicional noturno é pago, normalmente, aos empregados que trabalham entre as 22 horas e 5 horas da manhã seguinte.

Ocorre que a CLT prevê que a prorrogação de horários além das 5 horas da manhã seguinte dá o direito à prorrogação do adicional noturno. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Em reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos vigilantes da Bahia (Sindivigilantes), tanto o juiz da Vara do Trabalho, quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, julgaram improcedente o pedido de condenação da empresa ao pagamento do adicional após as 5 horas da manhã.

No entendimento do juiz e do Tribunal Regional, o direito à prorrogação, apesar de previsto na CLT, não era devido por ser tratar de jornada mista e por não se referir a horas extras.

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, baseado em sua jurisprudência, reformou a decisão e condenou a empresa a pagar o adicional noturno aos vigilantes.

Tal entendimento é pacífico no TST e se encontra previsto na Orientação Jurisprudencial 388:

JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. 

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Dessa forma, deverá a empresa pagar o adicional noturno também pelas horas que foram laboradas após as 5 horas da manhã.

* Processo nº 0002200-42.2009.5.05.0020